Começou novamente o imbróglio da franquia de banda larga fixa, dessa vez com o governo, na figura do grande Kassab dizendo que sim, vamos ter franquias até o final do ano para a internet fixa do Brasil.

Novamente, alguns portais — não sei se por falta de informação, ignorância ou desonestidade — colocam a culpa no Marco Civil brasileiro pela franquia dizendo que ela só vai existir porque a lei cria a brecha — quando, na verdade, a NET sempre teve franquia, por exemplo. Três coisas precisam ser ditas sobre isso: i) O Marco Civil aprovado só prevê interrupção por falta de pagamento (ou seja, se você deixar de pagar vai ter a sua conexão “cortada”). O Marco Civil original preia inclusive que a velocidade não poderia ser diminuída (problema: esse MC foi desfigurado no governo do PT, ainda, porque a Dilma queria apresentar a inovadora legislação o mais rápido possível; esse foi um dos erros do governo dela).

Histórico anual do meu consumo onde se percebem duas coisas:

i) como não é confiável a medição de consumo da NET (a partir de quando eu passei a utilizar um segundo roteador no quarto do meu irmão, roteando sinal pra outros cômodos, o consumo segundo eles duplicou) e ii) como é impossível uma família com 4 pessoas consumir menos do que 300GB de dados mensais. Por isso o mínimo seria termos uma franquia de pelo menos 500GB aliada com uma medição confiável.

ii) As franquias per se não seriam problema caso essas fossem minimamente razoáveis para uma família de 4 pessoas (razoável seria ter 500GB de franquia mensal de download contabilizada de maneira fidedigna, não como é feito hoje) e após isso a redução da velocidade ocorresse para níveis que não incapacitassem a navegação/utilização. ii.i) Problema disso tudo é que a internet fixa não é vendida por dados, ela é vendida por velocidade. Por exemplo: quando compramos um plano de dados 3G/4G não compramos velocidade, ela sempre chega no máximo permitido pela infraestrutura da célula onda estamos (por isso bairros centrais e de alto poder aquisitivo tem velocidades de internet móvel comparáveis com países de primeiro mundo enquanto bairros periféricos pagam por 4G com velocidade de EDGE, quando muito).

iii) Essa franquias de consumo não são um problema estrutural — não se gasta banda, como dizem os técnicos contratados para dar relatórios enviesados. Essas franquias são uma resposta a serviços de streaming como Netflix. Esses serviços estão demolindo o modelo de negócios das operadoras pelo mundo todo — é comum quem tenha optado por pagar R$20 e tantos reais pela Netflix e cancelar os mais de R$100 da TV da operadora, afinal, passam as mesmas coisas, via de regra — e isso é terrível porque o grande ganha-pão delas era exatamente o lucro das vendas casadas entre TV e internet. Dito isso, a solução vai passar por provedores locais — tal como se fazia nos anos 90 e início dos anos 2000, ainda na era da discada — que consigam oferecer uma internet de pouca velocidade (10 Mb, normalmente) sem franquias e com operação local (o grande problema das infraestruturas de telecomunicações é a última milha) o que poderia diminuir um pouco o problema de latência e perda de pacotes.

A franquia provavelmente será implementada e irá impactar no uso da internet no país todo, provavelmente colocando uma trava social ainda mais forte no fluxo de informação e na capacidade de educação e formação (eu estou matriculado em um curso de especialização e um curso de apostilamento, ambos EAD, por exemplo).

O cenário ideal sempre seria a não implementação de uma franquia, óbvio, mas dado o atual cenário político do país — com PMDB no poder central e uma câmara e senado encabrestados pelo partido — é muito difícil que isso não ocorra, o que tem-se que ficar de olho em como isso será feito.

No final, pode ser que o PMDB nos transforme em Cuba — e era isso que o pessoal de camiseta amarela queria evitar né? — com uma internet regulada, censurada e cara; onde o acesso a informação/entretenimento se dará por meio de vendas de “paquetes semanais” ou com acesso controlado via Lan House (quem diria, no final são elas que podem voltar).

Ainda lembrando que o PMDB deu um “socorro” de R$100 bilhões para as operadoras esse ano — que ainda que tenha sido questionado e congelado, foi acertado pelo partido. Teoricamente, na fábula liberal, empresas privadas não fariam uma coisa dessas — um cartel — e se digladiariam pelos consumidores tentando sempre oferecer o melhor serviços pelo melhor preço.

No meio disso tudo, o mesmo governo passa um orçamento com SM de R$945 mas dá um aumento menor, ataca a previdência com ideias falaciosas e enviesadas (enquanto gasta uma boa quantidade do orçamento com verbas publicitárias parta grupos de mídia majoritários).

No mesmo partido, ainda, o governador do RJ, com salários atrasados, viabiliza politicamente um redução de salários/jornada no funcionalismo público do estado em conjunto com um aumento na contribuição previdenciária de 11% para 14% com um alíquota extra, vigente por 4 anos, de 6%, totalizando 20% de contribuição para a previdência do estado.

No RS, do mesmo PMDB, o governo estuda privatizar um banco (em que mundo capitalista se privatiza um banco?) depois da extinção de 8 fundações, entre elas aquela responsável pelo controle estatístico do estado. Tudo a pedido do governo central como parte de uma série de medidas de austeridade necessárias para que a crise se estanque (na verdade, para que os pobre fiquem mais pobres e os ricos mais ricos, mas fica feio dizer isso).

Referências